Introdução
Vender produtos digitais na SalesPark é uma excelente oportunidade para monetizar o teu conhecimento.
No entanto, é essencial compreender as obrigações legais e fiscais associadas. Uma das dúvidas mais comuns é se é necessário abrir atividade nas Finanças.
Neste artigo, vamos esclarecer esta questão e fornecer informações detalhadas sobre o processo.
Abrir Atividade nas Finanças
Abrir atividade nas Finanças significa formalizar a tua condição de trabalhador independente ou empresário em nome individual.
Este passo é essencial para declarar os teus rendimentos de forma legal e pagar os impostos correspondentes.
Passos para Abrir Atividade
Abrir atividade nas Finanças é um processo gratuito e rápido. Apenas precisas de ter contigo o teu Cartão de Cidadão (CC).
No caso de seres um cidadão estrangeiro sem Cartão de Cidadão, precisarás de um Representante Fiscal para obteres o NIF.
Os passos para abrir atividade são:
- Registo na Segurança Social: Antes de abrir atividade, deves estar registado na Segurança Social como trabalhador independente.
- Abertura de Atividade: Podes abrir atividade presencialmente numa repartição das Finanças ou online através do Portal das Finanças.
- Escolha do Regime de IVA: Dependendo do volume de negócios esperado, podes optar pelo regime de IVA trimestral ou mensal.
- Declaração de Início de Atividade: Preenche a Declaração de Início de Atividade com as informações solicitadas.
Benefícios de Abrir Atividade
- Legalidade: Cumpre a lei e evita problemas fiscais futuros.
- Acesso a Benefícios: Beneficia de subsídios de desemprego e licença de parentalidade.
- Credibilidade: Conquista a confiança dos clientes ao operar de forma legal e transparente.
Isenção de Contribuições
Trabalhadores que iniciem atividade pela primeira vez têm um período de 12 meses isento de contribuições.
Também podes ter direito à isenção se trabalhares simultaneamente como trabalhador independente e por conta de outrem, desde que o teu rendimento mensal médio seja inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), e sejam cumpridas as seguintes condições:
- A atividade independente e a atividade por conta de outrem devem ser prestadas a empregadores diferentes, sem ligação em termos de domínio ou grupo.
- O exercício da atividade por conta de outrem deve enquadrar-te noutro regime de proteção social que cubra todas as eventualidades abrangidas pelo Regime dos Trabalhadores Independentes.
- A remuneração média mensal considerada para o outro regime de proteção social deve ser igual ou superior ao valor do IAS (509,26€ em 2024).
- Pessoas que sejam pensionistas por velhice ou invalidez têm direito à isenção.
- Há isenção por inexistência de rendimentos.
- Quem suspender temporariamente a atividade devido a incapacidade, obrigações parentais ou doença também está isento de contribuir.
Recibos Verdes
Os recibos verdes são os documentos que um trabalhador independente emite para comprovar que foi pago por um determinado trabalho.
Os tipos de recibos verdes são:
- Fatura: utilizado quando realizas um trabalho, mas ainda não foste pago por ele.
- Recibo: usada quando recebes o pagamento de uma fatura que já emitiste.
- Fatura-Recibo: para quando és pago no momento em que entregas o trabalho.
Como Emitir Recibos Verdes
Os recibos verdes são emitidos através do Portal das Finanças.
A fatura ou recibo deve incluir:
- A tua identificação
- A identificação do cliente (nome, morada e NIF)
- As opções de IRS e IVA
Depois de verificares que está tudo correto, guarda o documento em PDF e envia o ficheiro.
Código de Classificação das Atividades Económicas (CAE)
O CAE é um sistema de codificação usado para categorizar as atividades económicas.
Escolher o código correto é crucial para garantir que estás a pagar a taxa de tributação adequada à tua atividade. Diferentes profissões têm diferentes taxas de tributação previstas por lei, então escolher o código correto pode significar alguma poupança.
Para descobrires qual é o CAE correspondente à tua área, consulta a lista de códigos disponível.
Contabilidade Simples ou Organizada?
Ser trabalhador independente requer atenção às obrigações fiscais.
Seguir as regras do IVA e da Segurança Social pode levantar muitas dúvidas, levando alguns contribuintes, especialmente os mais jovens, a cometerem irregularidades no início da atividade por falta de informação, o que resulta em dívidas e coimas elevadas.
Quando te inscreves nas Finanças, és automaticamente incluído no regime de contabilidade simples. Este regime aplica geralmente uma taxa fixa de 75% aos teus rendimentos.
Se o teu volume de negócios ultrapassar os 200 mil euros, deverás mudar para o regime de contabilidade organizada e contratar um Técnico Oficial de Contas (TOC). Este regime permite deduzir mais despesas, mas todas elas devem ser devidamente justificadas.
Retenção na Fonte
Assim como os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes podem optar por fazer retenção na fonte, adiantando ao Estado uma parte dos seus rendimentos.
Esta retenção será ajustada na declaração anual de IRS.
No entanto, recomendamos a consulta de um contabilista para averiguar o que é mais adequado à tua situação específica.
Encerramento de Atividade
Se deixares de exercer a tua atividade, deves encerrar a atividade nas Finanças. Este processo pode ser feito online no Portal das Finanças, preenchendo a Declaração de Cessação de Atividade.
Para cessar atividade como trabalhador independente, é necessário comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira com um prazo de 30 dias.
Conclusão
Abrir atividade nas Finanças é um passo fundamental para vender produtos digitais na SalesPark de forma legal e profissional.
Este processo garante que cumpres todas as obrigações fiscais e proporciona uma base sólida para o crescimento do teu negócio.
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Nota
É importante ressalvar que toda a informação acima fornecida não substitui a consulta de um contabilista certificado.
Um contabilista certificado poderá fornecer orientação personalizada com base na tua situação específica e nas leis fiscais em vigor.
